Por favor, leia com atenção nossa Politica de Privacidade.
Por Política de Privacidade de Dados Pessoais para Clientes e Usuários (a “Política de Privacidade”), a MELHOR DELIVERY INFORMAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA, sociedade limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.480.185/0001-72, Jundiaí/SP, Brasil, (o “Melhor Delivery”, “nós” ou “nosso/nossa”), informa e dá ciência das práticas do Melhor Delivery com relação à coleta, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais (o “Tratamento de Dados Pessoais”, se individualmente, e os “Tratamentos de Dados Pessoais”, se em conjunto) que tratados quando os usuários e os administradores responsáveis pelos Estabelecimentos e Comércios (o “Usuário”, “Usuários”, “Você”) acessam e/ou interagem com e/ou utilizam nosso website (o “Site”).
O Melhor Delivery realiza Tratamentos de Dados Pessoais de titularidade dos Usuários, e determina todas as suas ações a partir de uma premissa de respeito e atenção com a privacidade e segurança desses dados pessoais. Para deixar Você no controle, recomendamos que leia atentamente esta Política de Privacidade, pois ela será aplicável durante os Tratamentos de Dados Pessoais de Usuários aqui descritos, realizados pelo Melhor Delivery.
Nós atuamos continuamente para aprimorar os nossos formatos de Tratamentos de Dados Pessoais, o nosso Site/Aplicativo e os nossos sistemas, motivo pelo qual essa Política será revisada, no mínimo, anualmente. Para que Você esteja sempre a par das melhores práticas de proteção da privacidade e segurança da informação que adotamos, recomendamos que visite esta página para visualizar a publicação das eventuais atualizações, que serão devidamente destacadas nas nossas aplicações de internet. No entanto, não se preocupe, caso sejam feitas alterações relevantes que necessitem de um novo consentimento seu sobre algum tratamento de dados pessoais, iremos solicitá-lo novamente.
1.1 O que é a nossa política de privacidade
A nossa Política de Privacidade fornece as informações sobre:
As diretrizes de Tratamentos de Dados Pessoais dentro do Melhor Delivery para Usuários que acessam o nosso Site; e o exercício dos direitos dos Usuários, enquanto titulares dos dados pessoais.
1.1.1 Quais nossos papéis no tratamento de dados pessoais
Este documento contém operações de Tratamento de Dados Pessoais em que o Melhor Delivery é o Controlador dos dados pessoais, ou seja, quando é ele quem detém o poder de decisão sobre as operações de tratamento que serão realizadas com os dados.
Em algumas situações, o Melhor Delivery poderá atuar como operador de dados pessoais de seu pedido junto ao restaurante ou estabelecimento. Nesse caso, o tratamento realizado não conflitará com as diretrizes de segurança da informação e privacidade desta Política, mas deverá ser realizado sob diretrizes administrativas, técnicas e organizacionais da restaurante ou estabelecimento.
Categoria de Dados
Exemplo de dados tratados
Dados de identificação:
Nome
CPF
RG
Data de Nascimento
Dados de Autenticação:
Login (ID)
Senha de Acesso
Dados de Contato:
Endereço
E-mail corporativo e/ou pessoal
Telefone corporativo e/ou pessoal
Dados de Localização:
País, coordenadas GPS/geolocalização, etc
Dados de Rastreamento:
Cookies
Informações de Navegação:
IP
Dados de Comunicação:
E-mails
Telefone
1.2 Quais dados pessoais tratamos
Em termos gerais, o Melhor Delivery pode solicitar os dados pessoais dos Usuários
Nós apenas utilizamos os seus dados pessoais em constante observância às bases legais que autorizem o seu uso e à finalidade a que se destinam, de forma proporcional às atividades de Tratamentos de Dados Pessoais que iremos executar.
Alguns dados pessoais que não são sensíveis poderão ser associados a outros dados pessoais, e, a partir daí revelarem uma informação sensível. Esses dados serão considerados dados sensíveis para o Melhor Delivery.
Quando tratarmos dados pessoais sensíveis, Você será devidamente informado sobre essa atividade, de forma que poderá livremente consentir e/ou retirar o consentimento acerca do tratamento realizado pelo Melhor Delivery.
Por que nós coletamos os seus dados pessoais?
Nós coletamos seus dados pessoais para prestar o melhor serviço possível para Você.
Utilizamos dados pessoais para operar, fornecer, melhorar, personalizar, entender, oferecer suporte, anunciar serviços, incluindo a instalação, acesso e uso da plataforma de serviços, de acordo com o seguinte quadro indicativo da finalidade e base legal de tratamento:
1.3 Como coletamos os seus dados pessoais
O Melhor Delivery realiza a coleta de dados pessoais de forma legítima e informada a Você, através das seguintes fontes:.
Dados fornecidos por Você. Dados que Você envia para nós de forma voluntária para alimentar os Sistemas, através de e-mail, chats, telefone, aplicações, formulários eletrônicos, website etc., para acessar e utilizar os produtos e operar plenamente a nossa plataforma de serviços, bem como solicitar orientação e suportes diversos. Caso você não forneça esses dados, não poderá utilizar a nossa plataforma de serviços..
Dados que coletamos automaticamente. Dados que coletamos através de diagnósticos de uso e desempenho do aplicativo, através de integração de aplicações de tecnologia, cookies, o que inclui a forma como Você utiliza os nossos serviços, arquivos de diagnóstico, falhas, registros de desempenho, dados de conexões e dispositivos, informações sobre sistemas operacionais, dados de localização, dados extraídos de cookies:.
Cookies: arquivos de internet que guardam informações sobre sua utilização de websites e blogs, como histórico de visitação e preferências. O Melhor Delivery possui cookies em seus websites e blogs que são indispensáveis para o funcionamento, desempenho, funcionalidade e publicidade. Você pode desativar os cookies a qualquer momento na sua página de navegação, mas as páginas do Melhor Delivery poderão deixar de funcionar..
Web beacon: técnica que permite mapear quem está visitando uma determinada página da web, identificando o seu comportamento com diferentes sites ou servidores da web..
Ferramentas de analytics: ferramentas que podem coletar informações como a forma que você visita um site, incluindo quais páginas e quando você visita tais páginas, além de outros sites que foram visitados antes, entre outras..
Dados de terceiros. Trabalhamos com prestadores de serviços externos para nos ajudarem na operação, execução, aprimoramento e personalização dos nossos serviços, como integrações de aplicações tecnológicas e formulários eletrônicos..
Serviços de terceiros. Se estivermos diante de serviços prestados em conjunto com terceiros, como a plataforma de gerenciamento de movimentações financeiras, de e-commerce, comunicação e interação com os Usuários e outras, poderemos receber dados fornecidos por eles em integrações de aplicações tecnológicas, formulários eletrônicos ou outra forma..
1.4 Com quem compartilhamos seus dados pessoais
O Melhor Delivery não vende, aluga ou, sob qualquer forma, comercializa quaisquer dos seus dados pessoais para terceiros.
O Melhor Delivery compartilha seus dados pessoais em casos de estrita necessidade para nos ajudar a operar, fornecer, aprimorar, entender, personalizar, oferecer suporte e anunciar nossos Serviços:
Terceiros. Operadores de tratamentos de dados pessoais, tais como fornecedores, prestadores de serviços e/ou parceiros comerciais, quando necessário à comercialização dos nossos produtos, realização de publicidade, otimização de produtos, administração de nossos negócios e concretização de objetivos comerciais. Nesses casos, esses prestadores de serviços especializados se submeterão à adoção de contrato que assegure o sigilo, a confidencialidade, a integridade e acessibilidade responsável, bem como a proteção e resguardo da privacidade adequada aos dados pessoais objeto de tratamento pelas Partes.
Órgãos governamentais. Para cumprir obrigações legais e regulatórias, em especial entidades fiscais, mediante ordem judicial ou solicitação do Ministério Público, de autoridade policial ou administrativa.
Como armazenamos seus dados pessoais
O Melhor Delivery faz uso das melhores práticas de governança, técnicas, organizacionais e de segurança destinadas a proteger seus dados pessoais nos nossos servidores, na nuvem contratada com terceiro e nas estações físicas e digitais de trabalho.
Para garantir a maior segurança possível aos seus dados pessoais, o Melhor Delivery adota práticas relativas à autenticação dos usuários, criptografia dos dados e do conteúdo das transações, prevenção e detecção de intrusão, prevenção de vazamento de informações, realização periódica de testes e varreduras para detecção de vulnerabilidades, proteção contra softwares maliciosos, mecanismos de rastreabilidade, controles de acesso e de segmentação da rede de computadores, manutenção de cópias de segurança dos dados e das informações etc.
Sobre a transferência internacional de dados
Nós realizarmos a transferência internacional dos seus dados pessoais com segurança e comprometimento com a privacidade adequada a sua expectativa.
Qualquer transferência de dados internacional somente será realizada para locais e entidades que assegurem níveis semelhantes e adequados de proteção de dados.
O Melhor Delivery realiza transferências internacional de Dados Pessoais com terceiros operadores localizados nos Estados Unidos da América, mediante adoção de cláusulas contratuais protetivas da privacidade dos dados pessoais e segurança da informação armazenados.
Os terceiros operadores contratados pelo Melhor Delivery têm políticas de privacidade vigentes e acordos comerciais rígidos quanto ao controle e operacionalização da proteção dos direitos de privacidade e segurança de dados pessoais.
1.5 Você sabe quais são os seus direitos sobre o tratamento de dados pessoais?
São direitos seus, podendo ser exercidos a qualquer momento:
Direito de não tratamento. Você poderá optar pela não divulgação dos seus dados pessoais para o Melhor Delivery, contudo, alguns desses dados poderão ser necessários para possibilitar o acesso aos sistemas e plena utilização dos seus recursos, bem como para concretização da comercialização dos nossos produtos e serviços.
Direito de informação sobre o tratamento dos dados. Você pode ter acesso facilitado às informações sobre os tratamentos que realizamos nos seus dados. Você pode obter, mediante requisição prévia, informações sobre o uso e operação que realizamos com os seus dados, seja internamente, com outras empresas ou órgãos governamentais. Você pode pedir explicações e orientações sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências dessa decisão.
Direito de acesso aos dados e confirmação de existência de tratamento. Você pode questionar a existência ou não do tratamento de seus dados, bem como solicitar uma cópia dos dados pessoais que nós possuímos sobre você.
Direito de correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados. Você pode solicitar a correção ou alteração dos seus dados pessoais, caso você identifique que alguns deles estão incorretos, incompletos ou desatualizados. Contudo, para ser efetivada essa correção, teremos que checar a validade dos dados que você nos fornecerá.
Direito de anonimização, bloqueio ou eliminação dos dados. Você pode solicitar a eliminação, o bloqueio ou a anonimização dos seus dados pessoais da nossa base de dados quando forem desnecessários, excessivos, tratados em desconformidade com o disposto na legislação sobre proteção de dados pessoais ou, ainda, quando foram coletados com base no seu consentimento. Todos os dados coletados serão excluídos de nossos servidores quando você assim requisitar e quando estes não forem mais necessários ou relevantes para lhe oferecer acesso aos Sistemas e a eventuais funcionalidades, salvo se houver razão relevante para a sua manutenção, como eventual obrigação legal ou regulatória de retenção de dados ou necessidade de preservação destes para resguardo de direitos e atividade de legítimo interesse do Melhor Delivery.
Direito de oposição ao tratamento de dados. Quando estivermos tratando seus dados sem o seu consentimento ou quando Você entender que isso causa impacto aos seus direitos e liberdades fundamentais, Você pode contestar a forma e razão pela qual efetuamos os Tratamentos dos seus Dados Pessoais. Isso não significa que o Melhor Delivery deverá acatar a sua oposição, caso haja razão relevante para a sua manutenção, como eventual obrigação legal ou regulatória de retenção de dados ou necessidade de preservação destes para resguardo de direitos e atividade de legítimo interesse do Melhor Delivery.
Direito de portabilidade dos dados. Você pode requisitar que forneçamos seus dados pessoais a Você ou a terceiros que Você escolher. Isso significa que deveremos fornecer seus dados pessoais, conforme solicitado, mas não garantimos que o formato compartilhado seja compatível com o lugar de destino.
Direito de revogar o consentimento. Você tem o direito de revogar o seu consentimento, no entanto, isso não afetará a legalidade de qualquer tratamento realizado com seus dados antes de você revogá-lo. Se você revogar o seu consentimento, talvez não possam mais ser fornecidos determinados produtos acesso aos Sistemas e suas funcionalidades.
Quando Você se comunicar com o Melhor Delivery, poderemos solicitar seus Dados de Identificação, Autenticação e Contato para garantir o exercício dos seus direitos sobre dados pessoais de sua titularidade ou de pessoas que você, de forma legítima e comprovada, representa.
O Melhor Delivery pode contatar Você para obter outras informações sobre a sua solicitação no Canal de Comunicações adequado. O Melhor Delivery nunca irá solicitar sua senha e/ou dados de cartão de crédito / débito através de e-mail ou contato telefônico.
O Melhor Delivery envida os maiores e melhores esforços para responder todas as solicitações legítimas dentro de um prazo razoável.
1.6 Você sabe quais são as suas responsabilidades sobre a segurança dos seus dados pessoais?
A segurança das informações depende também da segurança do seu computador, dispositivo ou rede que Você faça uso para se comunicar com o Melhor Delivery.
O seu Login e Senha de Usuário devem ser escolhidos com cuidado e tratados de forma confidencial por Você: determine seu Usuário, escolha uma senha forte e não divulgue, não empreste e não compartilhe esses dados pessoais com ninguém!
Você deve ter ciência de que diversos fraudadores tentam se valer do nome de empresas consolidadas no mercado para obter informações pessoais como senhas e dados de cartões de crédito.
1.7 Por quanto tempo os seus dados pessoais ficam armazenados?
Se Você fez um cadastro no nosso Site/Aplicativo, as informações, de modo geral, serão mantidas na nossa nuvem enquanto Você mantiver a atividade da conta, interagindo conosco, e por até 05 (cinco) anos, após a sua inatividade, podendo variar, a depender da categoria de dados pessoais e da natureza da relação existente entre Você e o Melhor Delivery.
Você pode solicitar a exclusão dos seus dados e/ou do seu cadastro nos sistemas do controlador através do e-mail privacidade@melhordelivery.com.br. Nesse caso, nós excluiremos os seus dados, a menos que sejamos obrigados por lei a manter esses dados, enquanto forem necessários para o cumprimento das obrigações legais, contratuais, de prestação de contas e/ou requisição das autoridades competentes. Caso nosso papel no tratamento dos seus dados se dê na qualidade de Operador, nós iremos encaminhar o seu pedido ao respectivo Controlador, a quem caberá a análise e decisão sobre o seu pedido, conforme determina a LGPD.
Nós manteremos seus dados pessoais somente pelo tempo que for necessário para cumprir com as finalidades para as quais foram tratados, inclusive para fins de cumprimento de quaisquer obrigações legais, contratuais, de prestação de contas ou requisição de autoridades competentes.
Fale com o Melhor Delivery
Se Você quiser falar com o Melhor Delivery sobre qualquer tipo de ocorrência e/ou pedidos de orientação e/ou curiosidades e/ou sugestões e/ou comentários e/ou críticas sobre os Tratamentos de Dados Pessoais que realizamos, Você pode entrar em contato com o nosso Encarregado de Tratamento de Dados, no seguinte endereço:
privacidade@melhordelivery.com.br
Queremos ouvir Você!
Mudanças na política
Esta Política de Privacidade será revisada, no mínimo, anualmente, e será republicada sempre que necessário dar publicidade às suas atualizações.
Caso sejam feitas alterações relevantes, assim consideradas aquelas que necessitem de um novo consentimento seu, iremos solicitá-lo novamente.
Por favor, leia com atenção os termos e condições.
Ao se cadastrar no Melhor Delivery você ESTÁ DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES E TERMOS do Aplicativo. Note que a recusa destes Termos impedirá que você faça pedidos de produtos do nosso Aplicativo.
1. SERVIÇOS OFERECIDOS
1.1 Este TERMO se aplica para regular o uso do serviço oferecido pelo Melhor Delivery aos USUÁRIOS, qual seja, possibilitar a escolha, pelos USUÁRIOS, de ESTABELECIMENTOS cadastrados e, via on-line, efetivar solicitações para aquisição (e entrega em domicílio e retirada no local) de produtos fornecidos pelos ESTABELECIMENTOS, de acordo com a relação de itens disponibilizados no aplicativo.
1.2 O serviço do Melhor Delivery consiste, portanto, em aproximar, através do nosso aplicativo, os USUÁRIOS e os ESTABELECIMENTOS cadastrados, possibilitando que os USUÁRIOS realizem pedidos através do uso do aplicativo Melhor Delivery.
1.3 Desde logo fica esclarecido ao USUÁRIO - o qual se declara ciente - que o serviço oferecido pelo Melhor Delivery se relaciona apenas à 'intermediação para comercialização de produtos, não abarcando preparo, embalagem, disponibilização e entrega física (via motoboy ou outros meios) dos produtos, sendo esses quatro itens de responsabilidade integral do RESTAURANTE, a quem deverão ser direcionados quaisquer reclamos acerca de problemas decorrentes de vício, defeito ou inexecução da feitura, preparo e entrega de produtos.
2. CADASTRO
2.1 O USUÁRIO, para utilizar os serviços acima descritos, deverá ter capacidade jurídica para atos civis e deverá, necessariamente, prestar as informações exigidas no CADASTRO, assumindo integralmente a responsabilidade (inclusive cível e criminal) pela exatidão e veracidade das informações fornecidas no CADASTRO, que poderá ser verificado, a qualquer momento, pelo Melhor Delivery.
2.1.1 Em caso de informações incorretas, inverídicas ou não confirmadas, bem assim na hipótese da negativa em corrigi-las ou enviar documentação que comprove a correção, o Melhor Delivery se reserva o direito de não concluir o cadastramento em curso ou, ainda, de bloquear o cadastro já existente, impedindo o USUÁRIO de utilizar os serviços on-line até que, a critério do Melhor Delivery a situação de anomalia esteja regularizada. O Melhor Delivery se reserva o direito de impedir, a seu critério, novos CADASTROS, ou cancelar os já efetuados, em caso de ser detectada anomalia que, em sua análise, seja revestida de gravidade ou demonstre tentativa deliberada de burlar as regras aqui descritas, obrigatórias para todos os USUÁRIOS. Também agirá o Melhor Delivery de tal forma caso verifique descumprimento, pelo USUÁRIO, de qualquer obrigação prevista no presente TERMO.
2.1.2 Para a conclusão do cadastro é necessário informar o ID(nome do USUÁRIO que apresentou o Melhor Delivery), sem essa informação, o USUÁRIO se declara ciente que seu cadastro não será concluído.
2.2 Efetuado, com sucesso, o CADASTRO, o USUÁRIO terá acesso aos serviços por meio de login e senha, dados esses que se compromete a não divulgar a terceiros, ficando sob sua exclusiva responsabilidade qualquer solicitação de serviço que seja feita com o uso de login e senha de sua titularidade.
3. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
3.1 Efetuado com sucesso o CADASTRO do USUÁRIO, este se obriga a não divulgar a terceiros login e senha de acesso, nem permitir o uso de tais informações por terceiros, responsabilizando-se pelas consequências do uso de login e senha de sua titularidade.
3.2 É obrigação do USUÁRIO fornecer informações cadastrais totalmente verídicas e exatas, responsabilizando-se exclusiva e integralmente (em todas as searas jurídicas) por todo o conteúdo por si informado no item CADASTRO, mantendo atualizado e confirmado o endereço para entrega dos produtos encomendados.
3.3 O USUÁRIO se obriga, também, a pagar integralmente o preço dos produtos por si solicitados ou encomendados ao ESTABELECIMENTO e efetivamente a si entregues, seja pela modalidade on-line, seja por qualquer outra forma, diretamente ao portador dos produtos encomendados por meio deste site (dinheiro, cheque, tickets, etc.).
3.4 O USUÁRIO que seja menor de 18 anos de idade está ciente de que não poderá encomendar e adquirir, em qualquer hipótese, produtos alcoólicos, responsabilizando-se pela correta informação de sua idade no item CADASTRO.
3.5 O USUÁRIO concorda com o uso das informações de avaliações e feedbacks do serviços dos ESTABELECIMENTOS e do Melhor Delivery, conforme descrito nos TERMOS DE PRIVACIDADE do Melhor Delivery.
4. OBRIGAÇÕES DO MELHOR DELIVERY
4.1 Disponibilizar no aplicativo mobile o espaço virtual que permita ao USUÁRIO devidamente cadastrado efetivar pedidos de compra de gêneros alimentícios anunciados e comercializados pelos ESTABELECIMENTOS e, também, disponibilizar ao USUÁRIO meios de pagamento do preço dos produtos on-line.
4.2 Proteger, por meio de armazenamento em servidores ou quaisquer outros meios magnéticos de alta segurança, a confidencialidade de todas as informações e cadastros relativos aos USUÁRIOS, assim como valores atinentes às operações financeiras advindas da operacionalização dos serviços previstos no presente TERMO. Contudo, não responderá pela reparação de prejuízos que possam ser derivados de apreensão e cooptação de dados por parte de terceiros que, rompendo os sistemas de segurança, consigam acessar essas informações.
5. MODIFICAÇÕES DESTE TERMO
5.1 O presente TERMO DE USO poderá, a qualquer tempo, ter seu conteúdo, ou parte dele, modificados para adequações e inserções, tudo com vistas ao aprimoramento dos serviços disponibilizados.
5.2 As novas condições entrarão em vigência assim que sua veiculada no aplicativo mobile, sendo possível ao USUÁRIO manifestar oposição a quaisquer dos termos modificados, desde que o faça por escrito, através do site Melhor Delivery, o que gerará o cancelamento de seu CADASTRO.
6. CANAL DE COMUNICAÇÃO
6.1 Para estabelecer contato entre Melhor Delivery e o USUÁRIO fica disponibilizado o endereço eletrônico deste link, sendo certo que o USUÁRIO se obriga, igualmente, a manter em seu cadastro endereço eletrônico atual por intermédio do qual se farão as comunicações a ele dirigidas pelo Melhor Delivery, desde logo emprestando-se validade jurídica e efetividade a esse meio eletrônico de troca de informações recíprocas.
7. ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO
7.1 O USUÁRIO declara ter lido, entendido e que aceita todas as regras, condições e obrigações estabelecidas no presente TERMO.
8. FORO DE ELEIÇÃO
8.1 As partes elegem como competente para dirimir eventuais controvérsias que venham a surgir da interpretação e do cumprimento do presente TERMO o foro da Comarca do Jundiaí- SP.
Última atualização: 18 de março de 2022.